Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2025 · Data de vigência: 15 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições:

• Milvra ou nós: Milvra Consultoria em Governança de IA Ltda., com sede em Florianópolis, SC.
• Serviços: os serviços de Revisão de Baseline de Documentação, Estruturação de Prática de Governança Interna e Workshop de Escrita de Documentação, conforme descritos no site.
• Cliente: a pessoa jurídica ou física que contrata os Serviços da Milvra.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita pelo Cliente e qualquer NDA assinado entre as partes.
• Artefatos: os documentos, templates, matrizes, manuais e demais materiais entregues pela Milvra como resultado dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

Ao contratar qualquer Serviço da Milvra, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos. A contratação pode ser realizada por pessoa física com capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou por representante legal de pessoa jurídica com poderes para tanto.

3. Descrição dos serviços

A Milvra presta serviços de consultoria e formação na área de documentação de modelos de inteligência artificial e estruturação de práticas internas de governança. Os três serviços disponíveis estão descritos em detalhes na página Soluções.

Os Serviços são prestados para organizações situadas no Brasil, preferencialmente de forma remota. Atendimentos presenciais dependem de acordo prévio e podem implicar custos adicionais de deslocamento.

4. Responsabilidades do cliente

• Designar um ponto de contato interno para o engajamento
• Disponibilizar os materiais, acessos e pessoas necessários para a execução do serviço, conforme acordado
• Fornecer informações precisas e completas sobre o contexto dos modelos e sistemas envolvidos
• Respeitar os prazos de revisão intermediária e feedback previstos no cronograma
• Não utilizar os Artefatos entregues para fins distintos dos acordados no escopo do serviço

5. Propriedade intelectual

5.1 Propriedade da Milvra

A metodologia, os frameworks e os templates genéricos utilizados pela Milvra são de sua propriedade intelectual. Esses elementos não são cedidos ao Cliente como código-fonte aberto, mas estão disponíveis para uso interno pelo Cliente sem limitações após a entrega.

5.2 Propriedade do Cliente

Todo o conteúdo específico produzido durante o engajamento — inventários, listas de lacunas, matrizes de responsabilidade, manuais e rascunhos de documentação referentes aos modelos do Cliente — pertence ao Cliente. A Milvra não retém cópia desses materiais após o encerramento do engajamento, salvo mediante acordo expresso.

5.3 Licença limitada para uso da metodologia

A Milvra concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e sem sublicenciamento para usar os templates e estruturas entregues internamente, para fins de governança de seus próprios modelos.

6. Pagamento

6.1 Preços e moeda

Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e estão descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente. Os preços publicados no site são de referência e podem variar conforme escopo específico negociado.

6.2 Formas de pagamento

Transferência bancária (TED/DOC) ou PIX. A Milvra emite nota fiscal para todos os pagamentos recebidos.

6.3 Condições de pagamento

• Revisão de Baseline e Workshop de Escrita: pagamento integral antes do início do serviço.
• Estruturação de Prática: pagamento dividido em parcelas ao longo das dez semanas, conforme cronograma definido na proposta.

6.4 Cancelamento e reembolso

Cancelamentos com mais de 7 dias de antecedência ao início do serviço: reembolso integral de valores já pagos. Cancelamentos com menos de 7 dias: reembolso de 50% dos valores pagos. Após o início do serviço: não há reembolso para etapas já executadas; etapas futuras podem ser repactuadas.

7. Termos específicos dos serviços

7.1 Revisão de Baseline

O escopo cobre os modelos e pipelines listados na proposta. Modelos adicionais identificados durante o engajamento podem ser incluídos mediante acordo de escopo complementar. A entrega ocorre em até 3 semanas após o recebimento de todos os materiais necessários.

7.2 Estruturação de Prática de Governança

O engajamento cobre o processo de governança interna, não o desenvolvimento de modelos. Alterações no escopo durante as dez semanas devem ser acordadas por escrito entre as partes.

7.3 Workshop de Escrita

O Workshop é realizado para grupos de até 14 participantes. Grupos maiores requerem contratação de sessões adicionais. A rodada de feedback quatro semanas após o workshop refere-se aos rascunhos produzidos durante os dois dias; materiais novos não estão incluídos sem acordo adicional.

8. Isenções de responsabilidade

Os Serviços da Milvra são de consultoria e formação em processo de documentação e governança. A Milvra não assume responsabilidade pelo desempenho técnico dos modelos de inteligência artificial do Cliente, pelo uso que o Cliente faz dos Artefatos entregues, nem por decisões de negócio baseadas nos registros produzidos.

A Milvra não fornece aconselhamento jurídico, regulatório ou de conformidade. Para esses fins, recomenda-se consultar profissionais habilitados.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Milvra será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total da Milvra por qualquer reclamação ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço que originou a reclamação.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Milvra de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Artefatos ou do descumprimento destes Termos pelo Cliente.

11. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante notificação por escrito com 10 dias de antecedência. Em caso de encerramento pelo Cliente, são devidos os valores proporcionais às etapas já executadas. Em caso de encerramento pela Milvra por inadimplência do Cliente, todos os valores em aberto tornam-se imediatamente exigíveis.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, SC, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável, por meio de negociação direta durante um prazo mínimo de 30 dias.

13. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta aceita e qualquer NDA, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não-renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.
• Comunicações: notificações e comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes termos

A Milvra pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com contratos ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Para questões legais e contratuais:
[email protected]
Milvra Consultoria em Governança de IA Ltda.
Rua Bocaiúva 1810, Centro, Florianópolis, SC, 88015-902